Os bens da
Associação Marca e de seus diretores estão bloqueados e indisponíveis. A
decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Norte (TCE-RN) na última quinta-feira, 29, tendo como base indícios de
desvio de dinheiro público, a partir de pagamentos indevidos, no Termo
de Parceria estabelecido entre a Secretaria de Estado da Saúde Pública
(Sesap) e Organização Social de Interesse Civil Público (Oscip) para
prestação de serviços no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.
A decisão da
Corte levou em consideração um relatório produzido pela Comissão de
Controle Interno da Sesap, documento ao qual o jornal O Mossoroense teve
acesso, e que aponta pagamentos da Associação Marca de forma indevida
na ordem de R$ 3,16 milhões.
O relatório
identifica três situações consideradas irregulares: despesas contraídas
de forma antecipada pela Marca, antes da formalização do contrato;
inclusão de guias de depósitos judiciais de processos trabalhistas do
Rio de Janeiro, que somado totaliza R$ 280 mil, e pagamento do fundo de
garantia dos funcionários da empresa Salute Sociale, contratada pela
Oscip para fornecer mão de obra para o Hospital da Mulher.
Além do
bloqueio de bens, o TCE decidiu pela suspensão do pagamento da última
parcela do convênio com a Marca, no valor de R$ 2,59 milhões. Como o
repasse já foi suspenso, decisão essa tomada pelo secretário de Saúde,
Isaú Gerino, em 25 de outubro, o bloqueio dos bens da Oscip e dos seus
diretores deve ser feito até o limite de R$ 569 mil, que é o que falta
para completar os R$ 3,16 milhões sob suspeita.
A medida objetiva assegurar que o dinheiro seja restituído aos cofres públicos, caso fiquem comprovados os indícios de desvio.
O Tribunal de
Contas, visando garantir o cumprimento da medida cautelar, emitiu ofício
ao Banco Central do Brasil para prosseguir com o bloqueio de dinheiro
em nome da Marca e dos seus diretores junto ao Bacen Jud, processo
utilizado para envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional
via Internet.
Corte também solicitou à Receita Federal os dados constantes acerca do patrimônio dos investigados
A Corte também
solicitou à Receita Federal os dados constantes acerca do patrimônio dos
investigados. Além disso, o Departamento Nacional de Trânsito foi
contatado para colocar em indisponibilidade os veículos cujos
proprietários sejam a Marca ou seus diretores.
"O Tribunal de
Contas do Estado veio respaldar uma decisão que já havia sido tomada,
que era a suspensão do repasse da última parcela do contrato com a
Associação Marca, sendo que a própria Oscip já havia sido formalmente
informada que o pagamento seria suspenso até a finalização dos trabalhos
da Comissão de Controle Interno da Sesap. A partir de agora, a
Secretaria e a Corte irão caminhar em paralelo em relação a esse tema",
destaca a assessora jurídica da Sesap, Catarina Lins.
Ainda de acordo
com assessoria jurídica, a auditoria realizada pela Comissão continua
sendo realizada, uma vez que o prazo final para conclusão dos trabalhos,
30 de novembro, teve que ser prorrogado devido a problemas no
encaminhamento de documentos por parte da Marca.
"A Associação
só encaminhou a documentação no final da tarde do dia 30,
impossibilitando que a auditoria fosse finalizada naquele dia, sendo que
os documentos ainda vieram incompletos.
A Sesap já solicitou que o material fosse encaminhado, e a Comissão precisou ser prorrogada por 30 dias", conclui Catarina Lins.
O Mossoroense
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