O Governo do Estado não cumpriu pelo menos sete decisões do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinam a implantação de reajustes salariais para cerca de 15 mil servidores ativos e inativos de vários órgãos do Estado. Em uma destas ações, o Governo recorreu em instância superior, mas não teve êxito. A causa da demanda judicial é a não implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) determinada por lei aprovada e sancionada em 2010. Segundo o Governo, o impacto na folha de pagamento com a implantação dos PCCS será de R$ 144 milhões ao ano.
Júnior Santos
Manoel Dantas Batista e João Helder Dantas representam judicialmente os servidores
Alguns processos que a TRIBUNA DO NORTE teve acesso estão tramitando no TJRN desde março do ano passado e, pelo menos dois deles, vieram à baila essa semana devido ao decreto de prisão de dois secretários estaduais e a intimação da governadora Rosalba Ciarlini. Os advogados Manoel Batista Dantas Neto e João Helder Dantas Cavalcanti são os responsáveis pela defesa dos servidores que buscam o reajuste salarial. "O que estamos presenciando é um desrespeito. Há uma quebra da harmonia e independência dos Poderes. O Governo do Estado se utiliza da má fé para postergar as ordens judiciais", afirmou João Helder.
Os advogados representam servidores do Idiarn, Detran, Administração Direta, Gabinete Civil, Emater, Idema e Fundação José Augusto (FJA). No último caso, o processo já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os servidores lotados no órgão querem a aplicação do reajuste salarial descrito na Lei Complementar nº 419, de 31 de março de 2010. O Pleno do TJRN julgou o pedido favorável, porém, em dezembro passado, o Governo recorreu ao STJ. "E mais uma vez o Governo perdeu. O ministro presidente do STJ indeferiu o pedido de suspensão da decisão do Pleno", explicou o advogado Manoel Dantas. A decisão do STJ deverá ser publicada na próxima sexta-feira.
Para não cumprir o que determina o PCCS, o Governo do Estado argumenta que não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, são 14 ações judiciais de iniciativa de sindicatos de trabalhadores e mais 114 ações coletivas de servidores públicos estaduais em tramitação nas Justiças Comum e do Trabalho. Além desses, há outros processos individuais. "A LRF é um debate superado e não se aplica nesses casos. O Governo precisa cumprir as ordens judiciais", falou.
O advogado não descarta a possibilidade da governadora sofrer penalidades mais severas. "O processo da FJA foi remetido ao Ministério Público. O MP ou alguma parte do processo pode pedir, por exemplo, a destituição do cargo da governadora. Esse mecanismo é assegurado pela Constituição Estadual", explicou Helder.
Procuradoria do Estado deve recorrer
"Decisão judicial tem de ser cumprida. Nossa orientação técnica é a de que o Governo cumpra o que o Tribunal está decretando. O Poder Judiciário merece nosso respeito". Essa é a resposta do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, quando questiono qual será a posição do Governo com relação à intimação que recai sobre a governadora Rosalba Ciarlini, secretário Alber Nóbrega e o presidente do Ipern, José Paiva. "Não podemos desconsiderar uma ordem judicial", enfatizou. O procurador-geral explicou ainda que vai recorrer da decisão imposta pelo TJRN. "Ninguém é dono da verdade absoluta. Vamos estudar o que deve ser feito e os procuradores do Estado que estão em Brasília devem recorrer no STJ [Superior Tribunal de Justiça]", colocou.
O Estado já sofreu uma derrota no STJ quando, em dezembro do ano passado, o ministro presidente do órgão, Felix Fischer, indeferiu um pedido de suspensão de decisão do Pleno do TJRN determinando a implantação e pagamento imediato do reajuste nas remunerações e proventos dos servidores da Fundação José Augusto (FJA). A derrota no STJ, segundo Josino, não é um sinalizador de que demais pedidos não possam ser feitos. "Eu escrevi um livro falando sobre o assunto. Um outro ministro pode pensar diferente. Temos casos, no STJ, de um mesmo assunto ter cinco teses diferentes", frisou.
Cláudio Santos determina intimações
A demanda judicial contra o Governo do Estado ganhou novo capítulo na tarde de ontem. O desembargador Cláudio Santos determinou a intimação da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, do titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Antônio Alber Nóbrega, e do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva. O desembargador quer saber porquê o Governo não implantou o aumento determinado pela Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Na decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente à crime de desobediência.
No despacho, o desembargador determina que sejam intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras mencionadas. Em acórdão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, rejeitou as preliminares de indeferimento da petição inicial e de ilegitimidade passiva da chefe do Executivo e do presidente do Ipern. Por maioria de votos, os desembargadores determinaram a implantação imediata do reajuste dos vencimentos e proventos no contracheque dos servidoresa, sob pena de multa diária de R$ 500,00, para o caso de descumprimento.
Desembargador suspende prisão de secretários
No início da noite de ontem, o desembargador Virgílio Macêdo Júnior determinou a suspensão do cumprimento dos mandados de prisões expedidos contra os secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. O magistrado deferiu o pedido de cancelamento da ordem de prisão impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na noite da última segunda-feira. Os secretários estavam, até a noite de ontem, em local desconhecido.
O decreto da prisão ocorreu devido ao não cumprimento de uma determinação judicial que orientava para o reajuste salarial de 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). Na defesa dos gestores, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, esclareceu que a determinação havia sido cumprida desde o dia 21 de janeiro. "Apresentei cópia dos contracheques dos servidores e uma certidão da secretária adjunta de Administração afirmando que o reajuste estava implantando", disse Josino.
O desembargador acatou o pedido da PGE. "não questiono sobre os diversos documentos agora juntados autos, por parte do Estado, do efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a implantação dos ajustes ao conjunto de servidores públicos partes impetrantes. Se é certo, pois, de que os documentos públicos são dotados de fé pública, não menos certo afastar-se do obséquio ao princípio do contraditório, no sentido de ouvir-se a parte contrária a respeito do cumprimento da decisão judicial", escreveu.
Porém, os advogados dos servidores questionam as provas apresentadas pelo procurador-geral. "Eles afirmam que há o contracheque. Mas quem confecciona o documento é o próprio Estado. Tem que ver se o dinheiro será mesmo depositado", disse Manoel Dantas. De acordo com o advogado, a previsão é que o depósito seja efetuado hoje.
O desembargador concedeu um prazo de 48 horas, contados da publicação do despacho, para que os advogados dos secretários se pronunciem sobre o efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais. "Por outro lado, não vejo porque, em obséquio ao princípio da dignidade humana, presunção de inocência, entre outros, de não suspender a eficácia e seu cumprimento dos mandados de prisões", destacou.
Os advogados representam servidores do Idiarn, Detran, Administração Direta, Gabinete Civil, Emater, Idema e Fundação José Augusto (FJA). No último caso, o processo já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os servidores lotados no órgão querem a aplicação do reajuste salarial descrito na Lei Complementar nº 419, de 31 de março de 2010. O Pleno do TJRN julgou o pedido favorável, porém, em dezembro passado, o Governo recorreu ao STJ. "E mais uma vez o Governo perdeu. O ministro presidente do STJ indeferiu o pedido de suspensão da decisão do Pleno", explicou o advogado Manoel Dantas. A decisão do STJ deverá ser publicada na próxima sexta-feira.
Para não cumprir o que determina o PCCS, o Governo do Estado argumenta que não pode infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, são 14 ações judiciais de iniciativa de sindicatos de trabalhadores e mais 114 ações coletivas de servidores públicos estaduais em tramitação nas Justiças Comum e do Trabalho. Além desses, há outros processos individuais. "A LRF é um debate superado e não se aplica nesses casos. O Governo precisa cumprir as ordens judiciais", falou.
O advogado não descarta a possibilidade da governadora sofrer penalidades mais severas. "O processo da FJA foi remetido ao Ministério Público. O MP ou alguma parte do processo pode pedir, por exemplo, a destituição do cargo da governadora. Esse mecanismo é assegurado pela Constituição Estadual", explicou Helder.
Procuradoria do Estado deve recorrer
"Decisão judicial tem de ser cumprida. Nossa orientação técnica é a de que o Governo cumpra o que o Tribunal está decretando. O Poder Judiciário merece nosso respeito". Essa é a resposta do procurador-geral do Estado, Miguel Josino, quando questiono qual será a posição do Governo com relação à intimação que recai sobre a governadora Rosalba Ciarlini, secretário Alber Nóbrega e o presidente do Ipern, José Paiva. "Não podemos desconsiderar uma ordem judicial", enfatizou. O procurador-geral explicou ainda que vai recorrer da decisão imposta pelo TJRN. "Ninguém é dono da verdade absoluta. Vamos estudar o que deve ser feito e os procuradores do Estado que estão em Brasília devem recorrer no STJ [Superior Tribunal de Justiça]", colocou.
O Estado já sofreu uma derrota no STJ quando, em dezembro do ano passado, o ministro presidente do órgão, Felix Fischer, indeferiu um pedido de suspensão de decisão do Pleno do TJRN determinando a implantação e pagamento imediato do reajuste nas remunerações e proventos dos servidores da Fundação José Augusto (FJA). A derrota no STJ, segundo Josino, não é um sinalizador de que demais pedidos não possam ser feitos. "Eu escrevi um livro falando sobre o assunto. Um outro ministro pode pensar diferente. Temos casos, no STJ, de um mesmo assunto ter cinco teses diferentes", frisou.
Cláudio Santos determina intimações
A demanda judicial contra o Governo do Estado ganhou novo capítulo na tarde de ontem. O desembargador Cláudio Santos determinou a intimação da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, do titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh), Antônio Alber Nóbrega, e do presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern), José Marlúcio Diógenes Paiva. O desembargador quer saber porquê o Governo não implantou o aumento determinado pela Lei Complementar nº 438/10, nos vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema).
Na decisão, o desembargador alerta para as consequências cíveis e penais que podem recair sobre as autoridades, em virtude do descumprimento de decisão do Pleno do TJRN quanto à questão, inclusive com o envio dos autos para o Ministério Público, o que pode ensejar abertura de processo referente à crime de desobediência.
No despacho, o desembargador determina que sejam intimados, pessoalmente, a governadora e demais autoridades coatoras mencionadas. Em acórdão, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade, rejeitou as preliminares de indeferimento da petição inicial e de ilegitimidade passiva da chefe do Executivo e do presidente do Ipern. Por maioria de votos, os desembargadores determinaram a implantação imediata do reajuste dos vencimentos e proventos no contracheque dos servidoresa, sob pena de multa diária de R$ 500,00, para o caso de descumprimento.
Desembargador suspende prisão de secretários
No início da noite de ontem, o desembargador Virgílio Macêdo Júnior determinou a suspensão do cumprimento dos mandados de prisões expedidos contra os secretários estaduais de Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega e do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. O magistrado deferiu o pedido de cancelamento da ordem de prisão impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na noite da última segunda-feira. Os secretários estavam, até a noite de ontem, em local desconhecido.
O decreto da prisão ocorreu devido ao não cumprimento de uma determinação judicial que orientava para o reajuste salarial de 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC). Na defesa dos gestores, o procurador-geral do Estado, Miguel Josino, esclareceu que a determinação havia sido cumprida desde o dia 21 de janeiro. "Apresentei cópia dos contracheques dos servidores e uma certidão da secretária adjunta de Administração afirmando que o reajuste estava implantando", disse Josino.
O desembargador acatou o pedido da PGE. "não questiono sobre os diversos documentos agora juntados autos, por parte do Estado, do efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a implantação dos ajustes ao conjunto de servidores públicos partes impetrantes. Se é certo, pois, de que os documentos públicos são dotados de fé pública, não menos certo afastar-se do obséquio ao princípio do contraditório, no sentido de ouvir-se a parte contrária a respeito do cumprimento da decisão judicial", escreveu.
Porém, os advogados dos servidores questionam as provas apresentadas pelo procurador-geral. "Eles afirmam que há o contracheque. Mas quem confecciona o documento é o próprio Estado. Tem que ver se o dinheiro será mesmo depositado", disse Manoel Dantas. De acordo com o advogado, a previsão é que o depósito seja efetuado hoje.
O desembargador concedeu um prazo de 48 horas, contados da publicação do despacho, para que os advogados dos secretários se pronunciem sobre o efetivo cumprimento da decisão judicial que determina a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais. "Por outro lado, não vejo porque, em obséquio ao princípio da dignidade humana, presunção de inocência, entre outros, de não suspender a eficácia e seu cumprimento dos mandados de prisões", destacou.
TRIBUNA DO NORTE
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