O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN), por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros, resolveu instaurar um Inquérito Civil para investigarpossível ato de improbidade administrativa na aprovação do Projeto de Lei n. 1471-12, que foi aprovado pelos Vereadores:Gilson Rêgo, Zélia Leite, Socorro Pontes Feitosa, Itacira Aires Nunes, sob a presidência de Eraldo Alves de Queiroz.
Segundo o Promotor da Comarca, Mac Lennon Lira dos Santos Leite, o Projeto de Lei foi referente à abertura de crédito especial em período eleitoral, no valor de R$70.000,00, para, suposta construção de quatro unidades habitacionais, sem especificar, porém, o local da construção das casas nem para quem serão destinadas, e quando a necessidade do Município seria de construção de mais de 400 (quatrocentas) casas.