O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu a ação proposta nesta quinta-feira (16) pela Advocacia-Geral da União, que pediu a ilegalidade da operação padrão realizada pelas polícias Federal e Rodoviária Federal.
Na decisão, o ministro determina que as entidades "se abstenham de realizar qualquer operação padrão, que implique abuso ou desafio, de modo que mantenham o seu exercício profissional no nível da sua respeitável tradição". O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 200 mil aos sindicatos das categorias.
Na decisão, o ministro determina que as entidades "se abstenham de realizar qualquer operação padrão, que implique abuso ou desafio, de modo que mantenham o seu exercício profissional no nível da sua respeitável tradição". O descumprimento da decisão implicará multa diária de R$ 200 mil aos sindicatos das categorias.
Nesta quinta, a PF intensificou a checagem de documentos e bagagens nos principais aeroportos do país. A PRF também havia endurecido a fiscalização nas estradas federais em protesto por reajustes salariais. A medida provoca filas e congestionamentos.
Em outro trecho da decisão, o ministro do STJ proíbe "cerceamentos à livre circulação de pessoas, sejam colegas do serviço público, autoridades ou usuários". "Proíbo a realização de quaisquer bloqueios ou empecilhos à movimentação das pessoas, no desempenho de suas atividades normais e lícitas e ao transporte de mercadorias e cargas", afirmou na decisão.
Mais cedo, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, argumentou há um "desvio de finalidades dessas polícias e das competências dessas polícias". Para o advogado, a operação padrão realiza "sabotagem à ação estatal e prejudica as pessoas colocando pessoas em situações inaceitáveis".
Mais cedo, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, argumentou há um "desvio de finalidades dessas polícias e das competências dessas polícias". Para o advogado, a operação padrão realiza "sabotagem à ação estatal e prejudica as pessoas colocando pessoas em situações inaceitáveis".
"Não é mais tolerável, não é mais admissível que um servidor público, para o fim de pressionar o governo, abuse de sua competência, de sua autoridade", disse o advogdo-geral da União.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, afirmou que a entidade ainda não foi notificada pela Justiça. Ele questionou, contudo, a decisão do STJ. "Isso é muito discutível. Não é o STJ que vai dizer quantos policiais tem que ter no aeroporto, que vai dizer se o policial tem que fazer análise dos documentos de quem viaja em avião. A Constituição dá essa autonomia para a Polícia Federal", disse Wink.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcos Wink, afirmou que a entidade ainda não foi notificada pela Justiça. Ele questionou, contudo, a decisão do STJ. "Isso é muito discutível. Não é o STJ que vai dizer quantos policiais tem que ter no aeroporto, que vai dizer se o policial tem que fazer análise dos documentos de quem viaja em avião. A Constituição dá essa autonomia para a Polícia Federal", disse Wink.
A reportagem não localizou as outras duas entidades citadas na decisão do STJ, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (Sinpecpf) e a Federação Nacional dos Servidores da Polícia Rodoviária Federal (Fenaprf).
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Sem acordo
Os policiais federais representados pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) decidiram entrar em operação padrão após uma reunião que terminou sem acordo nesta quarta-feira (15) com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Ele é o encarregado do governo em conversar com as entidades e, nesta semana, tem feito uma rodada de reuniões com o objetivo de por fim à onda de paralisações.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, os policiais de segunda classe da Polícia Federal no início da carreira pedem reajuste de 139%, elevando a remuneração de R$ 7,885,99 para R$ 18.881,44. Para a segunda classe, o salário passaria de R$ 9.468,92 para R$ 21.319,72, salto de 125%. Já entre os policiais da classe especial passariam a receber R$ 24.014,69 contra os atuais R$ 11.879,08, aumento de 102%.
Os policiais federais representados pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) decidiram entrar em operação padrão após uma reunião que terminou sem acordo nesta quarta-feira (15) com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Ele é o encarregado do governo em conversar com as entidades e, nesta semana, tem feito uma rodada de reuniões com o objetivo de por fim à onda de paralisações.
Segundo dados do Ministério do Planejamento, os policiais de segunda classe da Polícia Federal no início da carreira pedem reajuste de 139%, elevando a remuneração de R$ 7,885,99 para R$ 18.881,44. Para a segunda classe, o salário passaria de R$ 9.468,92 para R$ 21.319,72, salto de 125%. Já entre os policiais da classe especial passariam a receber R$ 24.014,69 contra os atuais R$ 11.879,08, aumento de 102%.
Já os policiais rodoviários federais, ainda de acordo com o Planejamento, reivindicam reajustes, entre diversas classes, que vão de 53,2% a 95,3%.
Segundo o advogado-geral, a ação não diz respeito à negociação salarial "a discussão de negociação salarial está fora desse espectro. Essa operação é ilegal, não está prevista como instrumento de greve", afirmou.
Adams, contudo, criticou a pretensão salarial dos grevistas que, segundo ele, ultrapassa o teto constitucional. "Eles não estão promovendo o exercício da fiscalização e do controle da lei, mas usando uma competência legal para pressionar governo e sociedade a uma pretensão que, no nosso entender, é ilegítima, já que ela pretende aumentos que excedem até o teto constitucional", declarou.
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