TCE quer prefeituras com sistemas de controle internoO
Tribunal de Contas do Estado aprovou, em sessão plenária, a Resolução
nº 004/2013, que determina a implementação do sistema de controle
interno por parte do Estado e de todos os municípios do Rio Grande do
Norte. O objetivo é provocar o jurisdicionado a implantar suas
estruturas de controle interno. Os municípios terão que instituir e
estruturar o funcionamento da unidade organizacional responsável pela
coordenação, orientação e acompanhamento do seu respectivo sistema de
controle interno.O controle interno é responsável por avaliar a execução de programas de governo, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão pública, quanto à eficácia e eficiência, exercendo o controle das operações de crédito e apoiando as atividades de controle externo. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do TCE/RN, apenas 31,74% dos municípios possuem leis instituidoras de controle interno.
"O objetivo do Tribunal é fazer com que esse percentual chegue a 100% até o fim do ano. Essa é uma das metas do presidente do TCE, Paulo Roberto Alves, e está alinhada com o seu plano de gestão para o biênio 2013/2014", afirmou o secretário de Controle Externo, Jailson Tavares. O secretário disse ainda que o Tribunal será rigoroso no cumprimento da resolução.
A Resolução 004/2013 estabelece formas e prazos para a apresentação das contas públicas à Corte de Contas, regulamenta os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas. A falta de instituição do sistema de controle interno por parte do jurisdicionado implica em sanções que vão desde a desaprovação das contas do gestor até o pagamento de multas.
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